Supremo Tribunal Federal determina a manutenção da redução de 50% para o Sistema “S”

No dia 11/05/2020, encaminhamos Boletim Informativo, noticiando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde foi acolhido o pedido do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), no Distrito Federal, para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 932/2020.

A referida Medida Provisória, vigente desde 1º de abril de 2020, prevê a redução de 50% das contribuições aos serviços sociais autônomos (SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT E SENAR), o que impacta diretamente nos encargos incidentes sobre folha de pagamento das empresas.

Em razão do impacto da decisão proferida pela Desembargadora Federal, Dra. Ângela Maria Catão Alves, a UNIÃO FEDERAL recorreu ao Supremo Tribunal Federal, buscando a suspensão da liminar concedida, ou seja, a revogação da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal de Brasília/DF.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, proferiu a seguinte decisão:

“Ante o exposto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão que concedeu liminar, nos autos do Mandado de Segurança nº 101187666.2020.4.01.0000, até o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada na origem.”

Diante do exposto, informamos que o STF cassou a liminar deferida pelo TRF da 1ª Região, mantendo assim a redução de 50% das contribuições destinadas ao sistema “S”, até o trânsito em julgado da ação ajuizada pelo SESC e SENAC.

Por fim, cabe ressaltar que o sistema do Governo Federal denominado E-Social está parametrizado para o cômputo das contribuições ao sistema “S”, com redução de 50%, nos termos da decisão proferida pelo STF, evitando assim qualquer conflito na transmissão da folha de pagamento e encargos decorrentes.

Acesse a decisão do STF: https://www.lencionimachado.com.br/decisao-do-stf-sobre-sistema-s/

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