TRF–1 suspende corte de 50% nas contribuições para o sistema “S”

Em 1º de abril de 2020, passou a vigorar a Medida Provisória nº 932/2020, reduzindo em 50% as contribuições aos serviços sociais autônomos (SESCOOP, SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAI, SENAT E SENAR), o que impacta diretamente nos encargos incidentes sobre folha de pagamento das empresas.

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acatou pedido do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no Distrito Federal, suspendendo assim os efeitos da Medida Provisória nº 932/2020.

A decisão foi proferida pela Desembargadora Federal, Dra. Ângela Maria Catão Alves, sob o fundamento de que a redução imposta pelo Governo Federal poderá comprometer a oferta e manutenção das atividades de aperfeiçoamento profissional, saúde e lazer dos trabalhadores. Além disso, a Desembargadora mencionou que a manutenção da redução de 50% torna as entidades do sistema “S” vulneráveis, no que se refere à manutenção da estrutura de funcionamento, incluindo a possibilidade de muitas demissões em seu quadro funcional.

A maior preocupação está no fato de que, eventualmente, haverá necessidade de retificação da folha de pagamento do mês de abril de 2020, pois o vencimento dos recolhimentos ocorrerá somente no dia 20/05/2020 e, em tese, as alíquotas foram restabelecidas ao patamar original, antes do vencimento da obrigação.

Estamos aguardando a publicação do Acórdão proferido pelo TRF do Distrito Federal para avaliarmos os termos e alcance da decisão em epígrafe, especialmente sobre a validade somente no Distrito Federal ou em todo País.

Por Rodrigo Barbosa – Advogado

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